É considerada válida a prisão em flagrante no período noturn...
Art. 5, inc. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA Pensoter havido um equivoco nesta questão, se não vejamos: È considerada VALIDA a prisão em flagrante no peíodo NOTURNO, ainda que NÃO haja MANDADO JUDICIAL que autorize a violação do domicicio do aprisionado.
Questão completamente errada! Usando o mesmo argumento do colega Munir.
Questão Certa.
A Prisão em Flagrante é medida de autodefesa social e de natureza processual penal (pré) cautelar que consiste na privação provisória da liberdade de locomoção de suspeito em flagrante delito, independentemente de prévia ordem judicial ou do consentimento do morador. Deste Modo o CPP no art. 302 elenca as espécies de Flagrante, que são elas:
a) Flagrante Próprio ou flagrante propriamente dito, real, verdadeiro ou perfeito
Art. 302, I e II, do CPP: “Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la”;
b) Flagrante Impróprio ou flagrante irreal, imperfeito ou “quase-flagrante”
Art. 302, III, do CPP: “Considera-se em flagrante delito quem: III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”;
c) Flagrante Presumido ou flagrante ficto ou assimilado
Art. 302, IV, do CPP: “Considera-se em flagrante delito quem: IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”.
Todavia, quando o indivíduo encontra-se em situação de flagância ele pode ser preso em qualquer horário (diurno/noturno).
Neste sentido, a CF elenca no seu art. 5º, XI que " a casa é asilo inviolável do indivduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Deste modo, sempre que o individuo estiver em situação de flagrância, os executores da prisão poderão penetrar o domicilio (de qualquer pessoa onde individuo que está em situação de flagrância se encontra) não necessitando de consetimento do morador para adentrar e efetuar a prisão.
Espero ter ajudado.
A CESPE caiu em contradição...
"Uma guarnição da PMDF, em perseguição a um homicida
que acabara de cometer o delito, constatou que este
adentrara na própria residência. Nessa situação, os policiais
não podem entrar na residência para efetuar a prisão do autor
sem o devido mandado judicial ou sem que o acesso à casa
lhes seja franqueado por quem de direito, sob pena de
incorrerem em crime de abuso de autoridade, ante a
inviolabilidade do domicílio."
Gabarito CORRETO.
Prova:
http://www.cespe.unb.br/concursos/PMDFCFSD2009/arquivos/PMDF09_001_1.PDF
Gabarito:
http://www.cespe.unb.br/concursos/PMDFCFSD2009/arquivos/PMDF09_Gab_Definitivo_001_1.PDF
DE ACORDO COM O COLEGA ACIMA, CONTRADIÇÃO TOTAL. PRESTE ATENÇÃO CESPE, POIS VOCÊS PREJUDICAM MUITAS PESSOAS DESSE JEITO. NÃO QUEIRAM INVENTAR. COMO VOCÊS PEDEM NAS REDAÇÕES. SER SIMPLES E OBJETIVO!!!! claudio e fabiano:
São situações distintas. Nesta questão, fala-se das exceções de violabilidade do domicílio. Nessa outra que claudio trouxe, fala-se de flagrante próprio (pode violar o domicílio) e impróprio (não pode). Pessoal, acho que essa questão poderia ter sido melhor elaborada... quanto à questão, ninguém se atentou quanto ao lugar da execução da prisão... na questão não se fala aonde o aprisionado foi preso em flagrante, e nem há um texto dizendo se foi na sua própria residência, ou na rua, ou em outro bairro... cidade... quer dizer, se ele foi preso fora de sua casa e, ainda, não foi para a sua residência para ali ser preso, quer dizer que ela continuará ser impenetrável, ou seja, somente com consentimento do morador, pois o estado de flagrância não se fez extender à casa. Na minha opinião a questão pode até deixar subentendido que foi na casa a prisão, mas está mal elaborada ou até errada!
Espero ter colaborado Pessoal, vejo que o mesmo tumulto que aconteceu na Q141565 migrou-se para cá. Vou postar aqui a mesma resposta de lá.
Questão (Q316666): É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno, ainda que não haja mandado judicial que a autorize ou ainda que ocorra violação do domicílio do aprisionado.
Notem que não houve contradição, pois essa questão NÃO está falando doflagrante IMPRÓPRIO (art. 302, III, CPP).
A banca faz isso justamente para confundir, pois aqueles que sabem que a CESPE vem adotando o posicionamento minoritário de Nucci acabam extrapolando o raciocício.
Vamos desenrolar um pouco essa questão. Na situação descrita acima (Q316666), pode estar acontecendo um crime se sequestro ou cárcere privado (art. 148, CP), por exemplo. Nesse caso, por ser crime permanente em que a consumação se estende no tempo, o flagrante poderá ocorrer a qualquer momento e restará configurado o flagrante próprio (art. 302, I, CPP).
Vejam ainda que no final é mencionado que haverá violação do domicílio do APRISIONADO (o que me levou a justificar com o art. 148, CP). Isso significa que a vítima está aprisionada em seu próprio domicílio e é justamente esse final que leva à confusão.
Como já citado pelos colegas, Nucci entende que haverá abuso de autoridade pela invasão do domicílio se o agente estiver sendo perseguido logo após o cometimento do crime (flagrante impróprio) e durante a perseguição adentrar O SEU PRÓRPIO DOMICÍLIO.
Precisamos ler as questões com muita atenção para não irmos além do que está sendo proposto. Usei a seguinte lógica pra tentar entender a posição da banca:
Como ela falou em “domicílio do aprisionado”, provavelmente está ocorrendo o crime de Sequestro e Cárcere Privado (CP - Art. 148), como tal crime é considerado permanente, acredito se enquadrar no Art. 303 do CPP:
“Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.”.
No Art. 283.§ 2o do CPP consta: “A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio” e quanto à violação de domicílio assim diz o CP:
Art. 150 § 3º:
Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
...
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
Neste caso então É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno. Galera, o raciocínio é simples: Nessa questão o CESPE apenas tratou de FLAGRANTE, desse modo podemos entender como o flagrante próprio. Questão certa!
Já em relação àquela questão: "Uma guarnição da PMDF, em perseguição a um homicida que acabara de cometer o delito, constatou que este
adentrara na própria residência. Nessa situação, os policiais não podem entrar na residência para efetuar a prisão do autor sem o devido mandado judicial ou sem que o acesso à casa lhes seja franqueado por quem de direito, sob pena de incorrerem em crime de abuso de autoridade, ante a inviolabilidade do domicílio."
Aqui a banca deixa clara a situação de flagrante imprório. Assim sendo, sabendo que o CESPE adota o posicionamento do Nucci, a questão também está certa...
Na minha humilde opinião, não há contradição!
De acordo com entendimento prevalente para o CESPE, a invasão domiciliar exige interpretação RESTRITIVA, sendo cabivel apenas na hipotese de flagrante PRÓPRIO (artigo 302 - I e II).
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;II - acaba de cometê-la;
NESTOR TÁVORA - LFG
Estando em flagrante é possível em qualquer hora e lugar. Negócio é o seguinte que Nucci sabe nada hehe a cespe acha que sabe tudo.
Vcs sabiam que os examinadores da Cespe só mudam quando saem
pelo quinto constitucional por que não tem gente com mais notório
saber jurídico do que eles hehehe palhaçada Amigos entendo sim que há contradições no gabarito em relação à seguinte questão:
"Uma guarnição da PMDF, em perseguição a um homicida que acabara de cometer o delito, constatou que este
adentrara na própria residência. Nessa situação, os policiais não podem entrar na residência para efetuar a prisão do autor sem o devido mandado judicial ou sem que o acesso à casa lhes seja franqueado por quem de direito, sob pena de incorrerem em crime de abuso de autoridade, ante a inviolabilidade do domicílio." GABARITO CORRETO;
Como nos traz o artigo 302:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal; FLAGRANTE PRÓPRIO
II - acaba de cometê-la; FLARANTE PRÓPRIO
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; FLAGRANTE IMPRÓPRIO
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. FLAGRANTE PRESUMIDO
Logo, a questão supra incorre em flagrante próprio, e mesmo assim a questão considerou o domicílio como sendo inviolável.Já nesta questão, o CESPE considerou o flagrante próprio, porém com a possibilidade de domicílio. Por fim, dúvidas pairam no ar.
Galera, prestem atenção nas pegadinhas da CESPE.
O artigo 283, § 2, responde às suas indagações:
A) É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno? SIM!!! "EM QUALQUER DIA E A QUALQUER HORA"
B) Ainda que não haja mandado judicial? SIM!!! A PRISÃO EM FLAGRANTE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. DESTA FORMA, NÃO HÁ MANDADO JUDICIAL E SIM, ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZ COMPETENTE DENTRO DE 24H APÓS A PRISÃO SER EFETUADA!!!
C) Ainda que ocorra violação do domicílio do aprisionado? ÓBVIO! MESMO QUE OCORRA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, A PRISÃO EM FLAGRANTE SERÁ VÁLIDA...MAS, E AS RESTRIÇÕES? LEMBREM-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFIRMA QUE "XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
No caso de flagrante delito, a violação do domicílio só pode ocorrer se houver "ordem do juíz". A questão não mencionou isto, mas mesmo assim, está CORRETA!!
Espero que tenha ajudado
Força pessoal!
Gente, com todo respeito...
Todo mundo sabe que o CESPE é louco. Mas nesse caso, vcs estão fazendo a confusão.
A questão é clara ao falar de FLAGRANTE DELITO. Estando em flagrante, pode-se arrombar a casa do sujeito, a qualquer hora. É a força do estado para fazer cessar um crime. E ponto. Não há o que discutir na questão.
Claro que pode, gente!
Imagine o sujeito metendo porrada na mulher, aquela gritaria e o agente policial esperando o dia amanhecer ou alguém trazer um mandado!!!! Flagrante é flagrante! Agora se tiver que entrar na casa do cara numa situação de não flagrante.... é bom term um M.B.e A.
NA PROVA DA PM/DF O VERBO ESTÁ NO " MAIS-QUE-PERFEITO ", POR ISSO QUE A QUESTÃO ESTÁ CERTA. INFERINDO SER F. IMPRÓPRIO.
É MEUS AMIGOS, PORTUGUÊS É A BASE PARA AS OUTRAS MATÉRIAS.
Depois de analisar a questão, errar e achar que a banca é sacana, observei o seguinte detalhe. O cespe pergunta se é considerada válida a prisão em FLAGRANTE.
Ou seja, se o indivíduo está em estado de flagrância é possível a prisão à qualquer momento.
Não é necessário estar no período diurno ou de mandado judicial para ocorrer a prisão em flagrante.
Nada disso de português.
O comentário da Barbie foi o melhor. Fundamento: art.5, XI da CF + art. 148 ou art.159 do CP(crimes permanentes-art.303 do CPP).
Tudo bem galera, a questão está correta, mas o enunciado deveria mencionar a ocorrência de algum delito, naquele momento, no interior da residência.
Esse tipo de sacanagem dialética tem que acabar nos concursos.
Flagrante Delito é a qualquer hora, a qualquer horário, invadindo ou não a casa.
Pé na porta, entra e prende.
Inviolabilidade do domicílio: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” (art. 5o, XI da CF). “A Constituição estabelece exceções à inviolabilidade, que não é absoluta. A qualquer momento é lícito o ingresso no domicílio alheio em caso de flagrante delito, conceito que cabe ao legislador definir. A polícia, dando perseguição ao agente que acabou de cometer um crime, e que se homiziou na sua casa, pode adentrá-la. Quebrado o flagrante, contudo, a invasão é proibida.” (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, 7a edição, p. 419, Editora Saraiva).SEM DRAMA:
Sabemos que em hipótese de FLAGRANTE, é possível a violação de domicílio, mesmo que no período noturno.
5º, XI da CF/88 - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Durante o dia, apenas por ordem judicial, já durante a noite é possível se houver Flagrante delito.
Art. 283, §2º. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (ou seja, apenas em Flagrante Delito - inciso XI do artigo 5º da CF).
Como não foi abordado na questão temos, por exemplo, no caso de tráfico de drogas, que é crime permanente.
a polícia, às 02 da madrugada, descobre o cativeiro onde está a vítima de extorsão mediante sequestro bem como os sequestradores.
a polícia espera amanhecer, "respeitando a inviolabilidade de domicílio", ou estoura o cativeiro na hora?
claro q estoura o cativeiro na hora, é flagrante!
CF
art. 5º
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Massss.... Dentro da residência pode conter uma situação em flagrante e que o crime não é permanente.
Quinta-feira, 05 de novembro de 2015
Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.
A tese deve ser observada pela demais instâncias do Poder Judiciário e aplicadas aos processos suspensos (sobrestados) que aguardavam tal definição. De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão o depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro e cárcere privado, ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia.
O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No recurso que serviu de paradigma para a fixação da tese, um cidadão questionava a legalidade de sua condenação por tráfico de drogas, decorrente da invasão de sua casa por autoridades policiais sem que houvesse mandado judicial de busca e apreensão.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=303364
Processos relacionados
RE 603616
Gente, F-L-A-G-R-A-N-T-E.
O FLAGRANTE tem natureza administrativa, então não precisa de autorização judicial.
Sim. Basta que haja flagrante delito, prestar socorro ou desastre.
Prisão em flagrante prescinde de mandado de prisão, pois se é flagrante tem que prender e ponto.
GAB; CERTO
TACA-LHE O PÉ NO PORTÃO É DIZ ( AQUI É A POLÍCIA ) E PRONTO....KKKKKKKKKK
tem questão do cespe no qual ela só aceita no flagrante proprio a entrada no domicilio.
CERTO
Casos em que se pode adentrar à casa do morador (à noite).
- FLAGRANTE
- DESASTRE
- PRESTAR SOCORRO
- CONSENTIMENTO
CASO ESTEJA FAZENDO COISA ERRADA - SIM
gab CORRETO.
Flagrante = Pé na porta!
Teses de Repercussão Geral
RE 603616 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Precedente da Tese
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603616
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 05/11/2015
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016
FLAGRANTE DELITO= PERMITE ADENTRAR NA CASA.
GABARITO= CERTO
AVANTE GUERREIROS.
Essa daí faz de tudo pra fazer o caboclo marcar como errada...
Informativo no 806 do STF: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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GAB CERTO
APF NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO -----E PODE SER FEITO A QUALQUER HORA OU DIA
SENDO OBJETIVO!
É CONSIDERADA VÁLIDA A PRISÃO EM "FLAGRANTE" NO PERÍODO NOTURNO....
HOUVE CONFIRMAÇÃO DE FLAGRANCIA NÃO É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Certo) Lembrando que em recente questão da PRF a cespe considerou que em qualquer modalidade de flagrente ( próprio, impróprio ou presumido ) é válido.
O asilo é violável diante do flagrante delito.
Por exemplo, se uma guarnição da PM esteja efetuando rondas em determinado bairro, e os PMs avistarem um homem esfaqueando outro homem dentro de sua casa, os agentes tem o dever legal de efetuar a prisão em flagrante do indivíduo mesmo que não haja mandado.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:
----> em flagrante delito
----> em caso de desastre
----> para prestar socorro
Ou, durante o dia, se munido por determinação judicial.
Imagine um crime ocorrendo 23h e o policial não poder atuar/prender o infrator? Nem precisa filosofar muito para achar o erro da questão.
“VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO” em período NOTURNO, é permita nos seguintes casos:
a) Flagrante Delito;
b) Desastre;
c) Prestação de Socorro.
**Em qualquer das hipóteses acima, independe de mandado judicial e em qualquer período. (Lembre-se, Escritórios, Trailers, Abrigos Habitacionais e outros, se enquadram na condição de domicílio).
**Em qualquer outra hipótese, que não seja as mencionadas acima, admite-se a violação DURANTE o DIA e com MANDADO JUDICIAL.
** SEM MANDADO, se não enquadrar nos itens a, b ou c, NÃO PODE SER VIOLADO em hipótese alguma, nem durante o dia!
Amigos, muita atenção!
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).
Flagrante delito
Vimos acima que, havendo flagrante delito, é possível ingressar na casa mesmo sem consentimento do morador, seja de dia ou de noite. Um exemplo comum no cotidiano é o caso do tráfico de drogas. Diversos verbos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 fazem com que este delito seja permanente.
Diante disso, havendo suspeitas de que existe droga em determinada casa, será possível que os policiais invadam a residência mesmo sem ordem judicial e ainda que contra o consentimento do morador?
SIM. No entanto, no caso concreto, devem existir fundadas razões que indiquem que ali está sendo cometido um crime (flagrante delito). Essas razões que motivaram a invasão forçada deverão ser posteriormente expostas pela autoridade, sob pena de ela responder nos âmbitos disciplinar, civil e penal. Além disso, os atos praticados poderão ser anulados.
Fonte: Dizer o Direito
Amigos, muita atenção!
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).
Flagrante delito
Vimos acima que, havendo flagrante delito, é possível ingressar na casa mesmo sem consentimento do morador, seja de dia ou de noite. Um exemplo comum no cotidiano é o caso do tráfico de drogas. Diversos verbos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 fazem com que este delito seja permanente.
Diante disso, havendo suspeitas de que existe droga em determinada casa, será possível que os policiais invadam a residência mesmo sem ordem judicial e ainda que contra o consentimento do morador?
SIM. No entanto, no caso concreto, devem existir fundadas razões que indiquem que ali está sendo cometido um crime (flagrante delito). Essas razões que motivaram a invasão forçada deverão ser posteriormente expostas pela autoridade, sob pena de ela responder nos âmbitos disciplinar, civil e penal. Além disso, os atos praticados poderão ser anulados.
Fonte: Dizer o Direito
Correta.
Em Flagrante Delito é a qualquer hora!
lindos, flagrante é flagrante!!
Nós na VTR da PRF, as 3 da matina, um condutor empreender fuga, com 500kg de maconha, na sw4 e entrar num condomínio de luxo de xuxa as 3:32 da madruga, com 32 minutos de alucinante perseguição, kkkkk é lombo papai, fragante!!!! (n precisa de mandado, nem pedir licença kkkkkk)
Bora prooxxperar!
É o que mais tem! É muito comum a prisão em flagrante de indivíduos dirigindo embriagado na madrugada. Além disso, atualmente, é muito frequente a violação de domicílio em virtude de festas clandestinas, ante a poluição sonora, no período noturno.
Impressionante, a galera não consegue sossegar o fogo no c* durante a pandemia.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).
Conforme a CF/88, umas das exceções ao artigo que assegura a inviolabilidade do domicílio é o flagrante delito.
De acordo com o CPP, temos três possibilidades de flagrante delito:
Próprio: Está cometendo o delito ou acaba de cometer.
Impróprio: logo após de cometer o delito, o indivíduo é encontrado com objetos que faça presumir que ele é o autor do crime.
Presumido: Logo depois de cometer, o delinquente é perseguido.
COMPLEMENTANDO:
O STJ decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. A inobservância desta determinação resultará em responsabilização administrativa, civil e penal dos policiais, além da anulação das provas colhidas nas investigações.
HABEAS CORPUS Nº 598.051 - SP 02/03/2021
Caso o flagrante seja relacionado ao tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada.
(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02032021-Policiais-devem-gravar-autorizacao-de-morador-para-entrada-na-residencia--decide-Sexta-Turma.aspx)
GABARITO: CERTO. ✔
#Questão da CESPE
↳ Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto. (CERTO)
essa li só uma vez, marquei certo com medo, pq a Cespe é muito venenosa.flagrante --> toda hora é hora
Para complementar com algo interessante:
Funções da prisão em flagrante
- Evitar a fuga do infrator
- Auxiliar na colheita de elementos informativos
- Impedir a consumação do delito
- Preservar a integridade física do preso
Ambigua a questão, não fica claro que o flagrante foi legal ou ilegal..
pelo gabartio da questão dar para entender que a regra é que todo flagrante sem mandato à noite é lícito..
não concordo com a questão, mal formulada :)
QUEM ACERTOU ?! ERROU! Pois na questão não fala o que importa > FUNDADAS RAZÕES. Mas se fosse hoje esatria errada ou completa.
Para aqueles que têm dificuldade em entender, vai uma força:
Imagine que você, policial, está em sua ronda de rotina e encontra um indivíduo cometendo um roubo na sua frente. O sujeito, ao vê que você está próximo, foge e entra na residência dele que fica próximo ao local que cometeu o delito.
Dessa forma, pelo fato de ter presenciado o fato, deverá invadir a residência e capturar o criminoso, amparado no flagrante delito.
art. 5º, XI, a casa é asilo inviolável do indivduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Espero ter ajudado.
Verdadeiro, conforme dispositivo constitucional abaixo:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
É independentemente de mandado ou seja pode à noite nesses casos acima, já se for alguma prisão que necessite de mandado como no caso da prisão preventiva ou temporária, deverá respeitar esse documento, cujo ingresso só será permitido durante o dia, independentemente do consentimento do morador.
Domingo na discursiva da PCBA...
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