Julgue o item a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º ...

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Q1224955
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES
Q1224955 Direito Penal
Julgue o item a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.
O exercício do cargo complementa a investidura no cargo público.
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