Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato ...

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Q600570

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600570 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo, e gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Todavia, se o vereador cometer, no plenário da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e poderá adotar as seguintes providências estabelecidas:

advertência em plenário e cassação da palavra;

advertência em plenário e a retirada do parlamentar do local;

cassação da palavra e imediata instauração de processo por quebra de decoro;

advertência em plenário, cassação da palavra e aplicação de multa;

advertência e suspensão do direito de participar das deliberações do plenário por 03 (três) sessões consecutivas;

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