Em 2012, foi criado um Projeto de Lei do Senado que altera,...
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Q854834
Legislação Federal
Em 2012, foi criado um Projeto de Lei do Senado
que altera, em parte, as regras sobre o funcionamento
dos direitos autorais no Brasil. Tal projeto de lei
interfere em uma das principais instituições atuantes
no ramo dos direitos autorais no país, a saber:
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