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Ano: 2011
Banca:
INCP
Órgão:
Prefeitura de Belford Roxo - RJ
Prova:
INCP - 2011 - Prefeitura de Belford Roxo - RJ - Agente de Trânsito |
Q723029
Legislação Municipal
Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência
complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de
Janeiro de a União no seguinte caso: