O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função adm...

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Q914784
Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |
Q914784 Direito Constitucional
O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes. Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.
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Antes de respondermos à questão em análise, cabe um breve resumo sobre a função ou Poder Normativo do Executivo. As funções do Estado brasileiro dividem-se em administrativa, legislativa e judiciária. Tipicamente essas funções relacionam-se, respectivamente, com os seguintes Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Ocasionalmente, esses Poderes podem exercer algumas funções atípicas, como é o caso da questão em análise. A questão nos apresenta o Poder Executivo no exercício da função normativa ou Poder Normativo.

O Poder Normativo é o poder da Administração de editar atos normativos para a complementação das leis. É a prerrogativa que a Administração tem de editar atos normativos para detalhar, esclarecer e regulamentar a interpretação e a aplicação de uma lei. Observa-se que tanto o chefe do Poder Executivo quanto os órgãos e autoridades hierarquicamente subordinados a ele podem exercer esse Poder no âmbito de suas competências.

Em face do exposto, podemos afirmar que a única alternativa que apresenta as características acima é a letra “B". Ademais, cabe destacar que a letra “A" se refere ao Poder Hierárquico da Administração; a letra “C" ou Poder Normativo do Poder Judiciário; a letra “D" ao Poder de Polícia; e a letra “E" ao Poder Disciplinar da Administração.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “B".

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LETRA B

 

CF

 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

 

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

 

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GABARITO LETRA B

 

a) Organização dos serviços internos dos ministérios. (P.E exercendo sua função típica: administrativa)

b) Expedição de regulamentos para fiel execução das leis. (P.E exercendo função atípica: normativa)

c) Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça. (P.J exercendo função atípica: normativa)

d) Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia. (P.E função típica administrativa)

e) Julgamento de irregularidades cometidas por agentes. (P.E função atípica jurisdicional)

LETRA B - Também conhecida como função ATIPICA, toda vez que um poder pratica função TIPICA de outro poder.

Letra B - Expedição de regulamentos para fiel execução das leis.

Lembrando que o Executivo NÃO exerce função JURISDICIONAL típica, mas apenas sem definitividade(coisa julgada administrativa).

Só fazendo um adendo aos cometários dos colegas, devemos nos atentar que o Poder Regulamentar é uma espécie do Poder Normativo, foi o ponto "x" para eu acertar esta questão.

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