Sobre o funcionamento e a organização dos poderes, de acord...

LETRA A) Art. 77 § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

LETRA B) Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: 

I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; 

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; 

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;   

IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;   

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;   

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; 

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;  

X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;   

XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; 

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;   

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.  

LETRA C) ART. 71 XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

LETRA D) Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

LETRA E) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

CORRETA LETRA C

Apenas a título de comparação: sobre a letra D

Constituição Federal:

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

Lei da Justiça Militar da União (lei nº 8457/92):

Da Estrutura da Justiça Militar da União

Art. 1° São órgãos da Justiça Militar:

I o Superior Tribunal Militar;

II - a Corregedoria da Justiça Militar;         (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;         (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

III os Conselhos de Justiça;

IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar.         (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)

GABARITO: Letra C

a) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados brancos e nulos.

Art. 77, § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

b) Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão, todos eles, nomeados pelo Presidente da República e exercerão seus mandatos por dois anos, não admitida recondução.

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: [...]

c) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

d) São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar, os Tribunais e Juizes Militares e os Conselhos de Disciplina e de Justificação.

Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

I - o Superior Tribunal Militar;

II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

e) O Congresso Nacional delega ao Senado Federal a competência para suspender, no todo ou em parte, a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Sobre a alternativa E:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Mutação constitucional

 O Min. Celso de Mello afirmou que o STF fez uma verdadeira mutação constitucional com o objetivo de expandir os poderes do Tribunal com relação à jurisdição constitucional.

 Assim, a nova intepretação do art. 52, X, da CF/88 é a de que o papel do Senado no controle de constitucionalidade é simplesmente o de, mediante publicação, divulgar a decisão do STF. A eficácia vinculante, contudo, já resulta da própria decisão da Corte.

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