Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, ...

A alternativa C está correta.

Em serviços de telecomunicações, o conceito de regime público é crucial para entender a questão proposta. Nesse regime, as prestadoras são obrigadas a cumprir certas obrigações que são de interesse público.

O termo universalização refere-se à abrangência do serviço, ou seja, garantir que ele esteja disponível para todos os cidadãos, independentemente de sua localização geográfica ou condição socioeconômica. Isso é especialmente relevante em áreas menos desenvolvidas, onde a infraestrutura privada pode ser insuficiente.

Já a continuidade diz respeito à prestação ininterrupta do serviço, assegurando que os usuários não fiquem sem acesso às telecomunicações. Essa obrigação é essencial para serviços que se tornaram parte fundamental da vida cotidiana e das atividades econômicas.

Portanto, a afirmação de que o regime público impõe obrigações de universalização e continuidade às prestadoras está absolutamente correta. Essa característica diferencia o regime público do regime privado, onde essas obrigações não são impostas com a mesma rigidez.

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Essa assertiva significa que, no regime público de prestação de serviços de telecomunicações, as empresas fornecedoras desses serviços estão sujeitas a certas obrigações, especificamente as de universalização e continuidade.

Obrigações de Universalização: Isso significa que as empresas de telecomunicações que operam sob o regime público são obrigadas a oferecer seus serviços para toda a população, independentemente da localização geográfica. Em outras palavras, elas são obrigadas a garantir que seus serviços estejam disponíveis em áreas urbanas e rurais, incluindo regiões remotas e de difícil acesso.

Obrigações de Continuidade: Isso se refere à obrigação das empresas de telecomunicações de manter a continuidade e a qualidade dos serviços fornecidos. Isso significa que elas devem garantir que seus serviços estejam sempre disponíveis e funcionando adequadamente, sem interrupções significativas ou falhas frequentes.

Essas obrigações são impostas pelo governo ou pela agência reguladora responsável pelo setor de telecomunicações, com o objetivo de garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de telecomunicações essenciais e que esses serviços sejam prestados de forma confiável e contínua em todo o país.

GABARITO CORRETO.

LEI 9472/97

• Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público.