Dentre as normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fisca...

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Q914792
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito ,
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |
Q914792 Direito Financeiro
Dentre as normas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma delas ficou conhecida como “regra de ouro”, devido à sua essencialidade. De acordo com essa norma, fica vedada
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Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

Segundo o professor Augustinho Paludo, “a regra de ouro foi estabelecida pela CF de 1988 e reforçada pela LRF com vistas a conter o excesso de operações de crédito realizadas pelos entes públicos, muitas vezes contratadas sem critérios e para fins não relevantes. [...] Esse artigo da LRF foi suspenso em 2007 pelo STF, por extrapolar o texto constitucional, mas a regra de ouro continua válida amparada no art. 167, III, da Constituição Federal, que assim estabelece: 'É VEDADA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE EXCEDAM AS DESPESAS DE CAPITAL, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta'.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

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regra de ouro está prevista no artigo 12§2 da LC 101/00

letra A

Gabarito: A

 

At.12 - par. 2o. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

GABARITO LETRA A.

 

A REGRA DE OURO é citada na CONSTITUIÇÃO FEDERAL e na LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

Art. 167. SÃO VEDADOS: (...) III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

 

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -

ARTIGO 12 - (...)  § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

 

FONTE: https://www.euvoupassar.com.br/artigos/detalhe?a=duvidas-sobre-a-regra-de-ouro

O montante de operações de crédito NÃO poderá ser superior ao das despesas de capital

constantes do projeto de lei orçamentária.   memorize assim: OC ñ > DC

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