De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal. (*) O deve...

I - ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dezessete anos de idade;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.