Considerando o que dispõe a Lei nº 13.709/2018, que trata d...
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Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MJSP
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Cientista de Dados - Big Data
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INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Engenheiro de Dados - Big Data |
Q1610904
Direito Digital
Considerando o que dispõe a Lei
nº 13.709/2018, que trata da Proteção de
Dados, quanto aos princípios e sua
conceituação legal, que, juntamente com o
princípio da boa-fé, deverão ser observados
nas atividades de tratamento de dados
pessoais, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. Livre acesso: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
II. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
III. Adequação: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
IV. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
I. Livre acesso: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
II. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
III. Adequação: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
IV. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.