Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a opção INCORRE...

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Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1877714 Direito Administrativo

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA.

Se determinada autoridade municipal fixa os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, o Ato poderá ser anulado por desvio de finalidade

Desde que atendido o interesse da Administração, fica descaracterizada a figura do desvio de finalidade.

O Poder Público poderá executar Atos Administrativos diretamente ante a inexecução de obrigação pelo particular, atributo que recebe o nome de autoexecutoriedade, que prescinde da participação do Poder Judiciário.

A cassação é um exemplo de Ato vinculado e sancionatório praticado em virtude do destinatário do Ato ter desatendido condições que garantiam a sua continuidade.

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Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a opção INCORRE...

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