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Q914807
Administração Pública Gestão de Politicas Públicas , Construção de agendas, formulação e implementação de políticas , Formulação de programas e projetos ,
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |
Q914807 Administração Pública
Determinado município decidiu mudar radicalmente sua política de IPTU. Por essa nova política, a partir do ano de 2019, todos os imóveis avaliados em até 200 mil reais terão isenção de IPTU, e aqueles com valores superiores a 1 milhão de reais serão tributados em dobro, garantindo a manutenção do valor arrecadado e o financiamento das políticas urbanas. O caso apresentado, segundo a tipologia de políticas públicas de Theodore Lowi, é um exemplo de política
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A questão exige do candidato um conceito específico do autor Theodore Lowi sobre as tipologias de políticas publicas. Para Lowi, as funções do Estado são: distributiva, regulatória, redistributiva e constitutivas.

Política Distributiva: refere-se à tomada de decisão do governo e seus impactos sobre determinados grupos sociais. Podemos citar como exemplo a limitação de recursos em determinado setor para que outro seja privilegiado – ex: programa de crédito a juros mínimos para pequenos empreendedores;

Política Regulatória: refere-se ao estabelecimento de padrões de comportamento, serviços ou produtos para atores públicos e privados (Secchi, 2012). Podemos citar como exemplo o estabelecimento de um código que normatize o trânsito ou regras para que a utilização de parques etc.

Política Redistributiva: são bem abrangentes e podem ser entendidas como políticas sociais “universais". Por exemplo: o sistema tributário, o sistema previdenciário, a criação de um novo imposto ou alguma outra medida que vise diminuir a concentração de renda.

Política Constitutivas: essa política define competências, regras ou formas de elaboração de políticas públicas. Por exemplo: regras de distribuição de competências, o sistema político eleitoral e leis que criam atribuições e responsabilidades.

Em face do exposto, quando a questão apresenta a isenção do IPTU sobre determinados tipos de imóveis em contraposição, o aumento da tributação em outros tipos de imóveis mais caros, o município atua por meio de um poder redistributivo, uma vez que visa beneficiar determinada parcela da sociedade com uma diminuição de impostos, os quais serão pagos por uma outra parcela da sociedade mais privilegiada. Portanto, o gabarito da questão á a letra “C".

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “C".

FONTE:
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Cengace Learning, 2012.

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Modelo de classificação proposto por Theodor Lowi: 

 

 a) Política regulatória: estabelece padrões de comportamento, serviço ou produto para atores públicos e privados

Exemplo: “Uma lei que obrigue os motociclistas a usar capacetes e roupa adequada

Problema: altos níveis de acidentes com motociclistas em centros urbanos.

 

 Além do código de trânsito, podemos citar os assuntos relacionados ao aborto, eutanásia, proibição de fumo em locais fechados, regras para publicar certos produtos. 

 

b) Política distributiva: diz respeito as decisões tomadas pelo governo “distribuídas” para alguns grupos, em função da limitação dos recursos, privilegiando assim certos grupos sociais ou regiões.

Exemplo: “Um programa de crédito a baixo custo oferecido a pequenos empreendedores que queiram montar seu negócio

Problema: necessidade de geração de emprego e renda

 

Podemos citar a gratuidade de taxas para certos usuários, incentivos fiscais, emendas parlamentares ao orçamento para a realização de obras públicas.

           

c) Política redistributiva: atinge um maior número de pessoas e podem ser entendidas como políticas sociais “universais”.

Exemplo: A instituição de um novo imposto sobre grandes fortunas, que transfira renda de classes abastadas para um programa de distribuição de renda para famílias carentes

Problema: concentração de renda.

 

- o sistema tributário, o sistema previdenciário, a reforma agrária.

           

d) Políticas constitutivas: procedimentos, definição de competências, regras de disputa política e da elaboração de políticas públicas.São chamadas meta-policies,  se encontram acima dos outros três tipos de políticas.

Exemplo: uma lei que obrigue partidos políticos a escolher seus candidatos em processos internos de seleção e posteriormente apresentar listas fechadas aos eleitores.

Problema: debilidade dos partidos políticos brasileiros, infidelidade partidária por parte dos políticos.

 

As regras de distribuição de competência entre os três poderes e do sistema político eleitoral, de relações intergovernamentais e da participação da sociedade civil nas decisões políticas.

 



https://www.sabedoriapolitica.com.br/products/tipologias-da-politica-publica/

Além do que a colega Roberta comentou, é possível verificar que a politica redistributiva prejudica um grupo específico. Já a politica distributiva a conta é diluída para toda a socioedade. No exemplo quem tinha imóvel acima de determinado valor pagava em dobro o IPVA, o que caracterizou uma politica redistributiva.

Se eu não estiver enganado, a questão é de Administração Pública → Gestão de políticas públicas, e não AFO

isso é afo?

Questão de Gestão de Políticas Públicas.

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