É atribuição do Conselho Municipal de Educação

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Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q1832353 Pedagogia

normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.

deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas e da rede privada de ensino instaladas no território do município.

legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto, no âmbito do município de sua jurisdição.

fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais dos estabelecimentos públicos e privados em funcionamento no município.

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