A Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ao
tratar da proteção aos registros, aos dados pessoais e às
comunicações privadas, tal diploma legal positiva sanções
específicas para o descumprimento do que prescreve.
A respeito disso, é correto afirmar que