Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho, é correto ...

Vamos analisar a questão sobre Convenções Coletivas de Trabalho, um tema crucial no Direito Coletivo do Trabalho. As Convenções Coletivas são acordos firmados entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, regulando condições de trabalho dentro de uma categoria. A legislação aplicável é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente os artigos 611 e seguintes.

Vamos examinar cada alternativa:

Alternativa A: "Não é permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho superior a três anos."

Erro: A CLT, no artigo 614, § 3º, estabelece que a duração máxima de uma Convenção Coletiva é de dois anos, e não três. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa B: "O quorum de comparecimento e votação na Assembleia Geral convocada para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho é, em regra, de 2/3 dos associados da entidade em primeira convocação e 1/3 em segunda."

Correta: Esta é a resposta certa. Conforme o artigo 612 da CLT, os quóruns mencionados são exigências legais para a validade da Assembleia Geral, sendo 2/3 para a primeira convocação e 1/3 para a segunda.

Alternativa C: "As Convenções Coletivas de Trabalho poderão conter de forma facultativa penalidades para os Sindicatos convenentes em caso de violação de seus dispositivos."

Erro: As penalidades em Convenções Coletivas são, na verdade, um elemento comum e não apenas facultativo. A prática comum é estipular penalidades para garantir o cumprimento das cláusulas acordadas.

Alternativa D: "Qualquer uma das partes poderá denunciar Convenção Coletiva de trabalho, bastando a comunicação escrita direcionada a todas as categorias de empregados e empregadores abrangidas pelo respectivo instrumento."

Erro: A denúncia de uma Convenção Coletiva não é um processo tão simples. Ela deve seguir procedimentos específicos e prazos legais, não apenas uma notificação escrita universal às partes.

Alternativa E: "As Convenções Coletivas de Trabalho poderão conter de forma facultativa disposições sobre o processo de revisão total ou parcial de seus dispositivos."

Erro: A inclusão de disposições sobre revisão não é apenas facultativa; é uma prática comum e muitas vezes necessária para adequar as condições às mudanças no contexto econômico e social.

Exemplo prático: Suponha que um sindicato de trabalhadores e uma associação de empregadores celebrem uma Convenção Coletiva que estabelece um aumento salarial anual. Para que esta convenção seja válida, as assembleias devem ter o quórum correto, conforme a alternativa correta (B) especifica.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

a) ERRADA

Art. 614, § 3º, CLT. Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos.

b) CORRETA

Art. 612, CLT - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos.

c) ERRADA

Art. 613, CLT - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:
VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos.

d) ERRADA

Art. 615, CLT - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612.

§ 1º O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acôrdo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614.

e) ERRADA

Art. 613, CLT - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:
VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;

A alternativa "a"  também está correta, pois se não pode por prazo superior a dois anos também não pode por prazo superior a três anos. A questão não pede o texto exato da lei, mas sim o que é correto afirmar.

Ao afirmar que "não é permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho superior a três anos", infere-se, a contrario sensu, que seria possível firmar uma CCT com duração inferior, como por exemplo, de 2 anos e 6 meses, o que não é verdade em virtude do art. 614, § 3º, da CLT). Trata-se, na verdade, de interpretação. 
Portanto, a meu ver, a alternativa "A" está errada.

Vejamos o que ensina o professor Magistrado da USP, Sergio Pinto Martins:

"Para a celebração de acordo ou convenção coletiva, o quorum da assembléia geral é o previsto no artigo 612 da CLT. O referido dispositivo não foi revogado pela Constituição, pois não há interferência do Poder Executivo no sindicato, apenas o preceito legal decorre do princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição). Realizada a assembleia geral com o quorum do artigo 612, em primeira convocação, ou o do parágrafo único em segunda convocação, as entidades estarão aptas para celebrar o acordo ou a convenção coletiva.

Em relação ao quorum de assembleia geral de greve, a previsão é do §1º do artigo 4º da Lei nº 7.783/89, que remete o intérprete ao estatuto do sindicato. Este é que irá prever o quorum da assembleia geral em caso de greve.

A forma de convocação será a prevista no estatuto do sindicato, em que é preciso a publicidade da realização da assembleia, o número de dias de antecedência etc. Tudo isto deverá estar previsto no estatuto. Apenas o quorum é o previsto  no artigo 612 da CLT".

ATENÇÃO 1: O artigo em comentário não conflita com a Constituição, pois não há interferência do Estado no sindicato, apenas a lei estabelece condições de validade do ato jurídico.

ATENÇÃO 2: Pessoas não associadas ao sindicato não poderão participar da assembleia sindical. Os empregados da empresa que irá participar do acordo coletivo não poderão participar da assembleia se não forem associados.


RESPOSTA CORRETA: LETRA "B"

Como já disseram os colegas, a alternativa a também está correta.
Infelizmente é muito comum esse tipo de problema nas questões, é como se a banca pedisse que vc esquecesse tudo que você sabe sobre lógica.