É possível controle de constitucionalidade de tratado intern...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085853 Não definido

É possível controle de constitucionalidade de tratado internacional quando

o tratado for aprovado pela Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial.

o tratado dispuser sobre normas de direitos humanos e tiver a natureza de norma supralegal, podendo também, ser realizado o controle de convencionalidade.

o tratado for aprovado pelo Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial e disciplinar normas de direitos humanos.

o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e disciplinar normas de direitos humanos.

o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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