É a instalação portuária explorada mediante autorização, lo...
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Q475115
Direito Marítimo
É a instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou de cabotagem:
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V - estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm
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