Em razão do interesse em participar de concurso público para...
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Q3085857
Direito Constitucional
Em razão do interesse em participar de concurso público para
integrar o quadro de funcionários da DATAPREV, João passou a
analisar as peculiaridades atinentes ao respectivo regime jurídico
de pessoal, à luz das disposições constitucionais e do
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, vindo
a concluir corretamente que