De acordo com a Lei das Licitações, as compras para entrega...

DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

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Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

(...)

Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser:

III - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

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Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Me reportem em caso de erro.

TMJ

ta mas onde fala sobre 30 dias???

Gabarito: C

Aquelas com prazo até trinta dias serão dispensadas. Gabarito C✅

Questão deveria ser anulada, pois a redação está semanticamente incorreta. Juntando enunciado com a alternativa correta, a afirmação fica:

"De acordo com a Lei das Licitações, as compras para entrega imediata poderão ser dispensadas".

Tal afirmação carece de qualquer sentido, pois o que pode ser dispensado é a documentação, e deve ter sido verificar esse conhecimento o objetivo da questão.

Dizer que uma compra pode ser dispensada não faz qualquer sentido.

Banca pequena = banca ruim.

Oremos.