De acordo com a Lei das Licitações, as compras para entrega...

Tema Central da Questão: A questão aborda o tema das licitações segundo a nova Lei nº 14.133 de 2021. Especificamente, trata das condições em que compras para entrega imediata, ou seja, aquelas com prazo de entrega até trinta dias a partir da apresentação da proposta, podem ser realizadas sem licitação. Esse tema é fundamental para entender as situações em que a administração pública pode, ou não, dispensar licitações.

Alternativa Correta: C - poderão ser dispensadas

A alternativa C está correta porque a Lei de Licitações prevê a dispensa de licitação em algumas situações que envolvem a entrega imediata, desde que atendam a requisitos específicos. O conceito de dispensa está relacionado às compras que, por motivos de eficiência e urgência, podem ser realizadas sem o processo licitatório padrão. A legislação estabelece que, em casos de urgência ou outras características específicas, a licitação pode ser dispensada, conforme previsto no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - deverão ser efetuadas mediante concurso: Essa alternativa está incorreta. O termo "concurso" não se aplica ao contexto de compras imediatas no sentido de licitação. O concurso é um tipo de licitação usado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e não para aquisição de bens ou serviços com entrega imediata.

B - serão inexigíveis: A inexigibilidade de licitação é aplicável em situações onde a competição não é possível devido à natureza do objeto a ser adquirido, como ocorre em casos de contratação de serviços técnicos especializados ou artistas, conforme artigo 74 da lei. Não se aplica a entregas imediatas de produtos comuns.

D - serão inexigíveis apenas se o valor total não ultrapassar R$ 10.000,00: Esta alternativa está incorreta, pois a inexigibilidade não depende de valores, mas sim da inviabilidade de competição. A menção a valores seria mais relacionada à dispensa, e não à inexigibilidade.

E - serão inexigíveis apenas se forem compras do poder executivo: O regime de inexigibilidade não é restrito ao poder executivo, mas sim ao tipo de situação contratual. Assim, essa alternativa está incorreta.

Portanto, a única alternativa que corretamente descreve uma situação legítima para dispensa de licitação em compras com entrega imediata é a alternativa C.

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DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

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Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

(...)

Art. 70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser:

III - dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

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Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Me reportem em caso de erro.

TMJ

ta mas onde fala sobre 30 dias???

Gabarito: C

Aquelas com prazo até trinta dias serão dispensadas. Gabarito C✅

Questão deveria ser anulada, pois a redação está semanticamente incorreta. Juntando enunciado com a alternativa correta, a afirmação fica:

"De acordo com a Lei das Licitações, as compras para entrega imediata poderão ser dispensadas".

Tal afirmação carece de qualquer sentido, pois o que pode ser dispensado é a documentação, e deve ter sido verificar esse conhecimento o objetivo da questão.

Dizer que uma compra pode ser dispensada não faz qualquer sentido.

Banca pequena = banca ruim.

Oremos.