Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei ...
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Q1833601
Direito Urbanístico
Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item.
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
edificação, o município poderá proceder à
desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos
da dívida pública.
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