De acordo com a Lei Orgânica do Município de Angatuba, são ...

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Q843805

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843805 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Angatuba, são atribuições privativas da Câmara Municipal, exceto:

Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.

Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.

Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

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