Tomada de contas especial é um processo administrativo devid...
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A tomada de contas especial TCE é um instrumento da Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos. O processo é instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode instaurar uma Tomada de Contas Especial (TCE):
* A TCE pode ser instaurada por determinação do TCU em processos de denúncia, representação, inspeção, auditoria e de registro de atos de pessoal em tramitação no Tribunal;
* A TCE é um processo administrativo que apura responsabilidade por dano à administração pública federal. O objetivo é apurar fatos, quantificar o dano, identificar os responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
Gabarito: B
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