Tomada de contas especial é um processo administrativo devid...

Tema Central: A questão aborda o procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE), que é um processo administrativo utilizado para apurar responsabilidades e danos ao erário público. Este tema é regulado por normas de direito financeiro e controle interno e externo, particularmente pela Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) e o Decreto nº 93.872/1986, entre outros.

Interpretação do Enunciado: O enunciado solicita que se identifique a afirmativa incorreta sobre a tomada de contas especial. Isso requer um entendimento claro das responsabilidades e procedimentos ligados à TCE.

Exemplo Prático: Imagine que uma prefeitura perdeu um equipamento valioso por falta de controle. A administração deve tentar recuperar o equipamento ou ressarcir o dano. Se essas medidas falharem, uma TCE pode ser instaurada para apurar responsabilidades.

Alternativa Correta (Incorreta): B

A afirmação de que a TCE deve ser instaurada exclusivamente pela Administração, e não pelo Tribunal de Contas, é incorreta. Embora a administração inicie o processo, o Tribunal de Contas tem o poder de solicitar a instauração de uma TCE em casos de omissão ou falhas administrativas. Isso está em conformidade com a função fiscalizatória do Tribunal, que pode, inclusive, determinar a instauração de TCEs diretamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: É correta. A TCE é de fato instaurada em casos de perda, extravio ou outras irregularidades que causem prejuízo ao erário, conforme prevê a legislação.

Alternativa C: É correta. A legislação permite o arquivamento das TCEs antes do envio ao Tribunal de Contas se o débito for integralmente recolhido e atualizado.

Alternativa D: É correta. Antes de instaurar uma TCE, devem ser esgotadas todas as medidas administrativas para caracterizar ou evitar o dano, seguindo os princípios da administração pública, como eficiência e economicidade.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique a competência e os poderes do Tribunal de Contas em relação à tomada de contas especial. Lembre-se que, mesmo que a administração tenha um papel inicial, o Tribunal possui ampla capacidade de intervenção.

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A tomada de contas especial TCE é um instrumento da Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos. O processo é instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode instaurar uma Tomada de Contas Especial (TCE): 

* A TCE pode ser instaurada por determinação do TCU em processos de denúncia, representação, inspeção, auditoria e de registro de atos de pessoal em tramitação no Tribunal;

* A TCE é um processo administrativo que apura responsabilidade por dano à administração pública federal. O objetivo é apurar fatos, quantificar o dano, identificar os responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. 

Gabarito: B