De acordo com a disciplina constitucional vigente sobre as f...

(F) É reservada à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, o estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

São Leis Ordinárias Especiais que estabelecem os instrumentos de orçamento.

(V) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

CERTO! Trata-se de Exceção ao Princípio da Anualidade - Reabertura de Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários.

Art. 167, § 2º da CF88.

(V) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

CERTO! Trata-se de Exceção ao Princípio da Exclusividade - Créditos Suplementares e Contratação de Op. Crédito.

Art. 165, § 8º da CF88

Gab: A