Assinale a alternativa que contém um dos objetivos da fixaçã...

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Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q1000388 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que contém um dos objetivos da fixação de parâmetros para o uso e ocupação do solo estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 483/2016:

Evitar a concentração e a dispersão excessiva da ocupação dos espaços, potencializando o uso da infraestrutura urbana.

Incentivar a criação de zonas com uso único, evitando, sempre que possível, a coexistência de diversos usos nas diferentes zonas.

Evitar o adensamento do Município sem reservar área para ventilação das edificações e dos logradouros.

Adequar a ocupação dos espaços tendo em vista tão somente a saúde e a segurança da população, independentemente dos aspectos ambientais ou culturais.

Dissociar a política territorial da função social da propriedade dos munícipes.

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Assinale a alternativa que contém um dos objetivos da fixaçã...

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