A Lei nº 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais a...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779552 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Com relação a esse tema, é correto afirmar que

a abertura dos créditos especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

são considerados créditos especiais aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas.

os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

em qualquer hipótese, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

os créditos extraordinários serão abertos por ato emergencial do Poder Legislativo.

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