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Q2554556
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Arquiteto |
Q2554556 Direito Urbanístico

A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art. 30, que lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:


I - a fórmula de cálculo para a cobrança;


II - os casos passíveis de obrigatoriedade do pagamento da outorga;


III - a contrapartida do beneficiário.


Estão CORRETOS os itens:

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