A Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Naciona...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041947
Legislação Federal
A Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) organiza a educação no Brasil. Tendo
como referência as competências dos três níveis de
poder, a LDB determina que os municípios tenham, entre
outras, as incumbências de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas
de ensino, integrá-los às políticas e planos educacionais
da União e dos Estados, baixar normas complementares
para o sistema de ensino, oferecer a educação infantil em
creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental. Ainda, com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção
e desenvolvimento do ensino, compete ao município