A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração ...
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Q711416
Administração Financeira e Orçamentária
A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
serão vedados ao Poder Executivo da União sempre que sua despesa total com pessoal exceder ao seguinte percentual do
limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal
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