O discurso político e institucional sobre o planejamento da...

A Lei 10.257, Estatuto das Cidades, é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da CF-88.

Lei 10.257, Art. 43. IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas eprojetos de desenvolvimento urbano;

Gab. B

A gestão democrática nas cidades, importante conquista dos movimentos populares, hoje está gravada em lei: o famoso Estatuto da Cidade (que regulamentou os artigos 182 e 183 da CF-88).

A lei sozinha é claro, não é capaz de resolver os históricos problemas urbanos. Contudo, com a nova legislação, os Municípios têm a oportunidade de cumprir da melhor maneira, e ativamente, seu papel de sujeitos, responsáveis que são pela formulação, implementação e avaliação da política urbana, permitindo que, de fato, todos os moradores de nossas cidades participem do processo e sejam os beneficiários de suas justas ações.

A sociedade, a partir da nova lei, está convocada a examinar com atenção suas práticas e, ao revê-las, consagrar renovados comportamentos e ações. Ao viver e participar ativamente do que exigiu constar em lei, aprovada por seus representantes, estará avaliando continuamente sua aplicação para reforçar suas virtudes e corrigir os possíveis defeitos da legislação ora estabelecida. O processo de gestão democrática da cidade é permanente, em especial por se tratar de instrumentos que a lei prevê serem aplicados em cidades, organismos dinâmicos por excelência.