É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a p...

“Art. 283.  CPP --> Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. 

§ 1o  As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. 

Fundamento legal.

Resposta CORRETA.

Apenas complementando o comentário do colega:
[...] o julgador só deve invocar a adoção de tais medidas quando se mostrarem extremamente úteis à investigação criminal ou a instrução processual penal, sendo inadmitidas quando a infração em apreço não comtemplar pena privativa de liberdade.¹

¹Nestor Távora & Fábio Roque, Código de Processo Penal Para Concursos, 4ª edição, p. 364.

Uma ajuda por gentileza.
Então só vai usar uma medida cautelar e/ou prisão preventiva, quando na infração constar isoladamente, cumulativamente ou alternativamente pena privativa de liberdade??

Errei a questão por me concentrar no "isolada, cumulativa ou, alternativamente ". Leitura equivocada ao responder a questão rapidamente. Quando na verdade o importante é "pena privativa de liberdade". Ou seja, já imaginou alguem ser declarada a prisão preventiva em um infração que só comina multa, não faz sentido, seria desproporcional. É o tipo de questão que qualquer um com bom senso acerta, mas errei por vacilo.

Essa questão está mal redigida, pois ela diz: é vedada a aplicação de medidas cautelares ao autor de infração... o que está errado, pois é sim cabível medidas cautelares para autores de infração penal objeto de inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa ou, alternativamente, cominada pena privativa de liberdade, EMBORA não seja cabível a medida cautelar de prisão, outras são.
A ´risão preventiva é um exemplo de medida cautelar e que não é admissível no caso, mas outras medidas que não versem sobre privação de liberdade, são.