São direitos dos servidores públicos municipais, segundo a L...
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Gabarito: D
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, 60% à do normal.
50 %
GABARITO: D.
Lei Orgânica Municipal de São José de Ubá/RJ (Art. 97, §8º, alínea e, LOM):
"Art. 97. (...)
§ 8º - Além dos estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, são direitos dos servidores públicos municipais:
e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal" (grifado).
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