São direitos dos servidores públicos municipais, segundo a L...

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Q1199354

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de São José de Ubá - RJ

Q1199354 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São direitos dos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica de São José de Ubá, EXCETO:

Irredutibilidade do salário.

Repouso semanal remunerado.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, 60% à do normal.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

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