Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.

art. 7°, CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ...

a) ERRADA.Art. 7°, CF/88, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;b) ERRADA.Lei 8112/90, Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. c) CORRETA.CF/88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;d) ERRADA.CF/88, Art. 7°, IV - salário mínimo , FICADO EM LEI, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;e) ERRADA.CF/88, art. 7°, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (CINCO) anos de idade em creches e pré-escolas.

só retificando a justificativa abaixo da letra B, que trata dos direitos sociais da CF e nao da lei 8112... ENTAO, de acordo com o ADCT: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:§ 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de CINCO dias.

Comentário Letra B: A questão fala dos direitos sociais,sendo estes regulados em sua maioria pela CLT (empregados), o salário paternidade a que este se refere, realmente não foi regulamentado. Há regulamentação a respeito do salário paternidade somente na lei 8112/90 que legisla sobre direitos e deveres dos servidores públicos, citados no capítulo VII da CF - Admnistração pública.Assim, nesta parte a questão está correta, sendo considerada errada somente no prazo de SETE dias, que na verdade são CINCO.

Questão D - O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por DECRETO LEGISLATIVO, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço. Só lemrando aos colegas:se fossepor Medida Provisóri poderia, o governo só reajusta o salário mínimo por meio de MP's, como a Nº 474, que reajustou em R$ 510,00.