A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de...

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Q2055822

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q2055822 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro institui que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser:

terminativa - aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis

definitiva - aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis

terminativa - aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas

preliminar - aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas

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