De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, em r...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, em relação aos Atos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Encontram-se expressamente descritos na Lei Orgânica de Salvador os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e finalidade.
II. A publicação dos atos normativos no órgão oficial do Município poderá ser resumida.
III. É vedado ao Município a utilização de livros próprios para registro de seu expediente.
IV. As informações, esclarecimentos ou certidões que tratam de interesses pessoais e/ou coletivos serão fornecidos pela administração no prazo máximo de dez dias úteis.