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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Provas: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Técnico Administrativo I |

Q2127657 Direito Administrativo

No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.

A ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.

A propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.

Uma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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