Os atos discricionários são praticados pela Administração di...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q2625988 Direito Administrativo

Os atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público. Entre os exemplos de atos discricionários está:

Aposentadoria compulsória do servidor que completa 75 anos de idade.

Lançamento tributário.

Licença para construir.

Decreto expropriatório.

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