A Anvisa atua como entidade administrativa independente, se...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q338914 Direito Sanitário
A Anvisa atua como entidade administrativa independente, sendo asseguradas pela legislação vigente as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Assinale a alternativa que não apresenta, segundo a Lei nº 9.782/1999, uma atribuição da Anvisa.

Alternativas