João, Deputado Federal, foi convidado a assumir um Ministéri...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IV - Manhã
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FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIV - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área III - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área V - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XV - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIX - Manhã |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIV - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIX - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIV - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área X - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXII - Prova Discursiva |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIX - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área III - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área V - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XIII - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XII - Prova Discursiva (tarde) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Prova Discursiva (manhâ) |
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IV - Prova Discursiva (manhâ) |
Q2430563
Direito Constitucional
João, Deputado Federal, foi convidado a assumir um Ministério junto ao Poder Executivo Federal. No entanto, antes de tomar sua decisão, deseja avaliar as consequências da aceitação do convite em relação às garantias afetas ao mandato eletivo. Para tanto, solicitou que Antônio, seu assessor, analisasse algumas dessas consequências.
Em cumprimento à solicitação recebida, Antônio apresentou as observações a seguir.
I. João pode responder a processo disciplinar, no âmbito da Câmara dos Deputados, por atos praticados enquanto no exercício da função de Ministro.
II. João pode optar pela remuneração do mandato eletivo.
III. João terá suspensas as garantias constitucionais.
Em relação às observações de Antônio, à luz da Constituição da República de 1988, está correto o que se afirma em
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