Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade s...

Vamos analisar cada assertiva da questão sobre seguridade social à luz da Constituição Federal e explicar por que a alternativa correta é a letra E.

Assertiva I: "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União."

Essa assertiva está incorreta. Segundo a Constituição Federal, as receitas de seguridade social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem constar de seus próprios orçamentos, não integrando o orçamento da União. O orçamento da União é distinto e não inclui as receitas dos entes federados para a seguridade social.

Assertiva II: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."

Essa assertiva está correta. Conforme o Art. 195, §7º, da Constituição Federal, as entidades beneficentes de assistência social que cumpram as exigências legais são isentas de contribuição para a seguridade social. Um exemplo prático seria uma organização sem fins lucrativos que oferece serviços de saúde gratuita e cumpre todos os requisitos legais para obter essa isenção.

Assertiva III: "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios."

Essa assertiva está correta. De acordo com o Art. 195, §3º, da Constituição, empresas em débito com o sistema de seguridade social estão impedidas de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais ou creditícios.

Assertiva IV: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido."

Essa assertiva está incorreta. O Art. 195, §5º, determina que nenhum benefício ou serviço pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Ou seja, a extensão de um benefício também requer uma fonte de custeio definida.

Portanto, a alternativa correta é a E, que inclui apenas as assertivas II e III como corretas.

Estratégia para a Resolução: Quando você se deparar com questões sobre seguridade social, busque identificar as regras específicas da Constituição Federal a respeito de orçamentos, isenções e restrições. Preste atenção em palavras que podem denotar totalidade, como "nenhum" e "sem", pois frequentemente indicam a necessidade de atenção aos detalhes.

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I - FALSAArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, NÃO integrando o orçamento da União.II - VERDADEIRAArt. 195, § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.III- VERDADEIRAArt. 195, § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.IV - FALSO Art. 195, § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.Bons estudos, galera!!

I - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. ERRADA (NÃO INTEGRA O ORÇAMENTO DA UNIÃO). art. 195 §1º CF/88

II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.CORRETA art. 195 §7º CF/88

III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele rece ber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.CORRETA art. 195 §3º CF/88

IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido.ERRADA (O PRINCÍPIO DA PREEXISTÊNCIA DO CUSTEIO NÃO ADMITE EXCEÇÃO. OBJETIVO DESTE PRINCÍPIO: EQUILÍBRIO DAS CONTAS DA SEG. SOC.) art. 195 §5º CF/88

Bons Estudos!

Itens II e III CORRETO, portanto letra "e".

II - correto - vide art.  195, § 7º, CF

III - correto - vide art.  195, § 3º, CF

Quanto aos demais itens:

I - errado - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos,(não) integrando o orçamento da União.

IV - errado - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, ou majorado (ou estendida) sem a correspondente fonte de custeio total., mas poderá, no entanto, ser estendido.

A leitura Nutre a inteligêcia.

(Sêneca)

I. Falso
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Justificativa: CF/88 art. 195 Parágrafo 1°

II. Verdadeiro
CF/88 art. 195 Parágrafo 7°


III. Verdadeiro
CF/88 art. 195 Parágrafo 3°

IV. Falso
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido.

Justificativa: CF/88 art. 195 Parágrafo 5°


Gabarito (E)

(Fundação Copia e Cola com suas ideias...)

"Todos os dispositivos da CF que afastam o tributo, incluindo aqueles que trazem a expressão 'são isentas de...', indicarão verdadeiros casos de imunidade. A doutrina e o STF entendem que tais dispositivos apresentam impropriedade terminológica, hospedando inequívocos casos de imunidade. Ex1: 195, §7º, CF (entidade beneficente de assistência social é imune a contribuição social)
Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...)
§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. [Leia-se 'são imunes a']" (Eduardo Sabbag)