No que se refere ao Regime Jurídico dos Funcionários Policia...
A cessão de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal para qualquer tribunal superior somente é permitida para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente.
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JUSTIFICATIVA DA BANCA - CERTO. O item está certo, pois a cessão de escrivão da Polícia Civil para tribunal superior somente pode ocorrer para cargo em comissão cuja remuneração seja compatível com a de cargo DAS-101.4 ou equivalente. Lei n.o 9.264/1996, art. 3.o e art. 12-B.
Esse "qualquer" me quebrou. Só lembrei que a cessão se daria para Tribunais situados somente no DF.
Certo
De acordo com a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece critérios para a cessão de servidores públicos. No caso dos policiais civis do Distrito Federal, incluindo escrivães, a cessão para tribunais superiores é permitida somente se o servidor for designado para exercer cargo em comissão ou função de confiança com remuneração equivalente ou superior ao DAS-101.4 (ou equivalente).
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