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Q256139
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PGE-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - PGE-PE - Analista - De negociação |
Q256139 Direito Administrativo
A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Assinale a alternativa CORRETA que indica o princípio da Administração Pública consagrado no texto acima.

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