De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB,...

Alternativa correta: C - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

A questão aborda as incumbências dos municípios, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no artigo 11. A LDB é um dos principais instrumentos legais que regula a educação no Brasil, definindo as competências de cada ente federativo (União, estados, municípios e Distrito Federal) em relação à educação.

Para responder a essa questão, é necessário conhecer bem as atribuições dos municípios no âmbito educacional, conforme definido pela LDB. Isso inclui aspectos relacionados à administração, supervisão e oferta de educação em diferentes níveis de ensino.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está correta por ser a exceção, pois não é incumbência específica dos municípios prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento. Essa responsabilidade pode ser compartilhada e, muitas vezes, é desempenhada também por estados e pela União.

Análise das alternativas incorretas:

A - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino: Os municípios têm a competência para estabelecer normas complementares que regulamentem o seu sistema de ensino, complementando as diretrizes gerais estabelecidas pela União e pelos estados.

B - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino: Este é um papel fundamental dos municípios, que têm a responsabilidade de garantir a qualidade das instituições educacionais dentro de sua jurisdição.

D - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal: Os municípios são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos da rede municipal, assegurando o acesso à educação, especialmente em áreas rurais ou de difícil acesso.

E - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental: A oferta de educação infantil e ensino fundamental é uma atribuição central dos municípios, conforme estabelecido pela LDB, e a atuação em outros níveis de ensino só é permitida quando as necessidades dessas áreas são plenamente atendidas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa C

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Letra C. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento é incumbência dos Estabelecimentos de Ensino, e não dos municípios (Art. 12).