Os desafios e problemas nas organizações públicas são...

A alternativa correta é a Alternativa A.

Vamos entender melhor por que essa alternativa está correta e como ela se relaciona à diferença entre a gestão pública e a gestão privada.

As organizações públicas e privadas enfrentam desafios e problemas semelhantes, o que leva a administração pública a incorporar técnicas da administração privada. No entanto, existem especificidades que diferenciam as formas de gestão entre elas.

Alternativa A: "No caso da administração pública, tudo o que não está juridicamente determinado está juridicamente proibido."

Essa é a alternativa correta porque, na administração pública, as ações e decisões precisam estar baseadas em normas jurídicas específicas. Isso significa que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza expressamente, conforme os princípios da legalidade e da impessoalidade. Qualquer ato que não tenha respaldo legal é considerado proibido, diferentemente do setor privado, onde a liberdade de ação é maior e tudo que não é proibido por lei é permitido.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa B: "No caso da administração privada, o destinatário das ações empreendidas é o cidadão, membro da sociedade, que possui direitos e deveres coletivos, sociais e difusos." Essa alternativa está incorreta, pois essa descrição se aplica mais à administração pública, que tem como objetivo atender às necessidades da sociedade como um todo.

Alternativa C: "No caso da administração pública, a garantia da sobrevivência das organizações depende da eficiência organizacional." Embora a eficiência seja importante na administração pública, a sua sobrevivência não depende apenas disso, mas principalmente da sua função social e da legalidade de suas ações.

Alternativa D: "No caso da administração privada, o modo de criação ou extinção da pessoa jurídica se dá por meio de lei." Essa alternativa está incorreta, pois a criação e extinção de entidades privadas geralmente se dá por meio de processo administrativo e contrato social, e não diretamente por lei.

Alternativa E: "No caso da administração pública, os recursos para seu funcionamento são obtidos por meio de pagamentos feitos, por livre e espontânea vontade, pelos cidadãos." Está incorreta porque os recursos da administração pública são obtidos principalmente através de tributos (impostos, taxas e contribuições), que são obrigatórios e não voluntários.

Espero que essa explicação tenha ajudado a entender melhor as diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, e por que a Alternativa A é a correta.

Gabarito A.  

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade está contido na Constituição Federal de 1988 e é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Por esse princípio, a Administração Pública, em toda sua atividade, prende-se aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de o ato ser declarado inválido e o seu autor ser responsabilizado pelos danos ou prejuízos causados. Assim, toda ação estatal deve ser regulada por lei, caso contrário, será injurídica e expõe-se à anulação.

O administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização. A legalidade da ação não está resumida na ausência de oposição à lei, mas pressupõe autorização dela como condição de sua ação, uma vez que o sistema legal constitui fundamento jurídico de toda ação administrativa.

Fonte bibliográfica: PALUDO (2013)

GABARITO: A.

CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)

Erro da "E": no caso da administração pública, os recursos para seu funcionamento são obtidos por meio de pagamentos feitos, por livre e espontânea vontade, pelos cidadãos.

CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

GABARITO: LETRA  A

- Legalidade:

A Administração Pública apenas pode praticar as condutas estabelecidas por lei. 

Legalidade pública e legalidade privada: "na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (MAZZA, 2020). 

Gabarito A

Administração Pública (Gestão Pública)

O Gestor Público só pode fazer o que a lei determina/permite. O principio da legalidade fixa os parâmetros de controle da administração e do administrador, para evitar desvios de conduta.

Administração Privada

O Gestor Privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Ou seja, a iniciativa privada pode fazer tudo que não estiver proibido por lei.

Correção

B -no caso da administração pública, o destinatário das ações empreendidas é o cidadão, membro da sociedade, que possui direitos e deveres coletivos, sociais e difusos.

C- no caso da administração privada, a garantia da sobrevivência das organizações depende da eficiência organizacional.

Dn o caso da administração pública, o modo de criação ou extinção da pessoa jurídica se dá por meio de lei.

E no caso da administração privada, os recursos para seu funcionamento são obtidos por meio de pagamentos feitos, por livre e espontânea vontade, pelos clientes.

A letra A está correta. A gestão pública deve se guiar pelo princípio da legalidade, que veda os atos não previstos legalmente. Já a gestão privada não tem essa limitação e pode fazer tudo o que não é vedado.

Já a letra B está errada, pois está descrevendo a gestão pública.

A letra C está trocando também os conceitos, pois são as organizações privadas que dependem da eficiência para sobreviver.

O mesmo ocorreu na letra D – são as organizações públicas que podem ser criadas por lei.

Finalmente, a letra E descreve o funcionamento das empresas privadas, não da gestão pública, que pode receber recursos na forma de impostos, taxas e contribuições.

Fonte: Estratégia Concursos

Gabarito ( A )

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