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Q2422256
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação ,
Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Máquina Pesada |
Q2422256 Direito Constitucional

Leia o fragmento do texto a seguir e assinale a alternativa correta.


Decreto Lei n° 5.812/1943.


Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú.


O Presidente de República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 e nos termos do art. 6º da Constituição,

decreta:

Art. 1º São criados, com partes desmembradas dos Estados do Pará, do Amazonas, de Mato Grosso, do Paraná e de Santa Catarina, os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú.

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Leia o fragmento do texto a seguir e assinale a alternativa correta. NO PRÓPRIO FRAMENTO ESTAVA A RESPOSTA ( QUESTÃO DE ATENÇÃO)

Decreto Lei n° 5.812/1943.

Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú.

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