Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidad...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |
Q2357849
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), julgue o próximo item.
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.
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