A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:

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Q111308 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:
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Vamos analisar a questão sobre o cumprimento de sentença, um tema central do direito processual civil sob o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973). Este tema aborda como se efetiva a execução das decisões judiciais, ou seja, como se concretiza na prática o que foi decidido pelo juiz.

O foco aqui é a impugnação do cumprimento de sentença, que é a forma pela qual o devedor pode contestar a execução da sentença contra ele.

Legislação aplicável: O artigo relevante do CPC/1973 sobre esse tema é o art. 475-L, que lista as possíveis matérias de impugnação, incluindo a inexigibilidade do título, ilegitimidade das partes, entre outras. Também, o art. 475-M fala sobre o efeito suspensivo da impugnação.

Alternativa Correta: B - A impugnação não terá efeito suspensivo, exceto se houver deliberação judicial em sentido contrário.

Essa alternativa está correta porque, segundo o art. 475-M do CPC/1973, a impugnação não suspende automaticamente o cumprimento da sentença. Apenas se o juiz deliberar, justificadamente, que há motivos para isso, poderá ser concedido efeito suspensivo. Um exemplo prático seria um devedor que apresenta impugnação alegando que o valor executado está incorreto; o juiz pode determinar que a execução continue até que a impugnação seja julgada, a menos que veja um risco de dano irreparável, caso em que poderia suspender a execução.

Análise das alternativas incorretas:

A - A impugnação não poderá versar sobre a inexigibilidade do título. Esta alternativa está incorreta porque, de acordo com o art. 475-L, I do CPC/1973, a inexigibilidade do título executivo é uma das matérias que podem ser alegadas na impugnação.

C - A impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade das partes. Também está incorreta, pois o art. 475-L, II do CPC/1973 permite que se alegue a ilegitimidade de parte como matéria de defesa na impugnação.

D - A alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença independe da imediata declaração do executado do valor que entende correto. Esta alternativa está errada, já que o executado, ao impugnar, deve especificar o valor que entende correto, conforme boa prática processual e jurisprudência.

E - Se o devedor pagar parte da quantia certa fixada na sentença no prazo de 15 dias ficará isento da multa de 10%. Esta afirmação está errada porque, conforme a regra do cumprimento de sentença, a multa de 10% é aplicada sobre o saldo devedor que não for pago no prazo, e não é possível isenção pelo pagamento parcial.

Um ponto de atenção nesta questão é entender que a impugnação não suspende automaticamente a execução, a não ser que haja decisão judicial específica para isso. Essa é uma pegadinha comum que pode confundir os candidatos.

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Comentários

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A regra é que não ocorra o efeito suspensivo, nos termos do art. 475-M, do CPC:

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II – inexigibilidade do título;
III – penhora incorreta ou avaliação errônea;
IV – ilegitimidade das partes;
V – excesso de execução;
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
§ 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.
§ 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.
§ 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.
§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Gabarito: Letra B.
Resumindo o objetivando os comentários anteriores:

A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar: 

  •  a) A impugnação não poderá versar sobre a inexigibilidade do título.
  •  Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: 

           II – inexigibilidade do título;        

  •  b) A impugnação não terá efeito suspensivo, exceto se houver deliberação judicial em sentido contrário. CORRETA
  •  Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 
  •  c) A impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade das partes.
  • Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: 

          IV – ilegitimidade das partes;

  • d) A alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença independe da imediata declaração do executado do valor que entende correto.
  • Art. 475 L  § 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.
  • e) Se o devedor pagar parte da quantia certa fixada na sentença no prazo de 15 dias ficará isento da multa de 10%.
  • Art. 475 J  § 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.
Não entendi porque a letra D está errada!!!!!!!!!

Pois, se pagra parcialmente o valor determinado na condenação a multa recairá apenas sobre o remanescente, porque o pagamento toal não exclui a integralmente a multa de 10%?



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