Configura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir ...

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Q506447

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506447 Direito Constitucional

Configura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir a impetração de “habeas corpus”:

quando alguém estiver preso pelo tempo que determina a lei.

quando o processo for manifestamente discricionário.

quando extinta a punibilidade.

quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

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