A ação de impugnação de mandato eletivo:

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Q190645

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190645 Direito Constitucional

A ação de impugnação de mandato eletivo:

Não pode ser ajuizada pelo Ministério Público, por falta de previsão legal.

Depende de prova pré-constituída.

Pode ser ajuizada antes ou depois da eleição.

Não pode ser ajuizada por conduta vedada aos agentes públicos.

Segue o rito ordinário do CPC, por falta de previsão constitucional.

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