Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutári...

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Q3222300 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, se um servidor tiver seus direitos ou interesses ameaçados, ele poderá pedir informações ou tomar medidas junto aos órgãos públicos para se defender. Este ato diz respeito ao direito de:
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